O que mudou na transmissão do RAS? Veja as principais alterações

O Livro Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) era de elaboração facultativa às empresas do Lucro Presumido e imunes ou isentas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Mas, desde janeiro deste ano, passou a ser obrigatória, como já ocorria com as tributadas pelo Lucro Real, para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) pelo Sistema Público de Escrituração Pública Digital (Sped).

Isso porque o livro adicional veio com a alteração na lei referente aos empreendimentos obrigados à transmissão da ECD — incluiu os tributados pelo Lucro Presumido e imunes ou isentos de IRPJ no grupo de obrigatoriedade.

Veja essas e outras mudanças recentes do Sped Contábil às quais é preciso estar atento para a próxima entrega de arquivo da escrituração contábil.

O Livro RAS

Esse livro é auxiliar do Diário, o principal da contabilidade, e é voltado para as contas patrimoniais e para as de resultado que influenciam o patrimônio. Por isso, o RAS registra as contas analíticas em último nível, controlando os número de avaliação a valor justo e o ajuste a valor presente de ativos e passivos — sendo que cada subconta se refere a apenas a uma conta de cada.

Contas analíticas

Elas registram fatos patrimoniais em detalhamento e exibem os valores conforme lançados na contabilidade. A diferença entre elas e as sintéticas é que estas últimas têm os saldos calculados por meio de relação entre 2 ou mais analíticas.

Avaliação a valor justo

Esse número representa o valor de mercado de um ativo ou pelo qual ele é negociado pela empresa. Em geral, é diferente do valor contábil — que pode ser o de aquisição — e gera lucro sobre ele. E também pode ser o valor real de liquidação de um passivo, quando for o caso.

Na escrituração, esses valores são encerrados e definidos no último dia do exercício relativo aos demonstrativos.

Ajuste a valor presente

Diferente do valor justo, esse é gerado no exato dia da transmissão ou emissão dos demonstrativos. Ele representa o número anterior influenciado pelas movimentações do fluxo de caixa do negócio entre o final do último exercício e o momento da apuração — possivelmente a entrega da ECD.

No caso de passivos, pode haver redução por liquidação parcial. Em ativos — benfeitorias em imóveis, por exemplo —, podem fazer o valor presente ser mais alto do que o justo encerrado anteriormente.

O layout 4.0

Uma das novidades técnicas e legislativas da entrega da ECD foi o novo layout do programa de elaboração e envio. Não há forma de atender à obrigação sem o uso dele, pois os anteriores apenas funcionam em transmissões de exercícios dentre 2007 e 2014.

Mas o período de abrangência não é o único quesito atualizado com o lançamento do novo programa.

Moedas da escrituração

Desde o ano passado, os empreendimentos devem informar no Sped as diferentes moedas de suas operações, chamadas de funcionais, caso haja alguma que não seja o real — moeda nacional.

Então, contas com saldos em dinheiro estrangeiro são importadas da escrituração e enviadas pelo layout 4.0 com a conversão para moeda nacional. A cotação a ser utilizada nas datas inicial e final precisam ser as oficiais do dia exato das transações.

PVA

Assim como o layout, o Programa Validador e Assinador (PVA) da ECD também teve atualização. Os arquivos gerados pelo layout 4.0 apenas podem ter os dados validados e serem assinados com certificado digital da empresa por meio da versão 3.3.7 do PVA.

O envio dentro do Sped

Anteriormente, os empreendimentos identificavam seus Diários no layout do software como livro G, com a descrição “diário geral”. No entanto, essa identificação não permite que existam livros auxiliares — o que agora é uma imposição.

Então, para transmitirem o RAS, devem identificar o principal como livro R, cuja descrição é “diário com escrituração resumida”. Assim, o programa libera a integração do auxiliar, como o livro Z.

Também há possibilidade, sendo interessante para a empresa, de trocar o R pelo livro B, referente a balancetes diários e balanços como principais na escrituração.

As exceções de transmissão

Apenas 3 casos desobrigam um negócio a entregar não somente o RAS mas a ECD de fato:

• empresas inativas;
• empresas optantes pelo Simples Nacional;
• e empresas que escrituram apenas Livro Caixa.

No 1º caso, o empreendimento precisa ter passado o exercício anterior completamente sem movimentação contábil — não apenas com faturamento zerado — e ter enviado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DPSJ) Inativa à Receita Federal, que oficializa a inatividade.

No 2º, enquadram-se apenas negócios do Lucro Presumido e imunes ou isentos de IRPJ que seguem somente a legislação tributária — escrituração do Livro Caixa. Para o Lucro Real não há essa possibilidade.

A extinção do Fcont

O Controle Contábil Fiscal de Transição (Fcont) era uma obrigação relativa à escrituração contábil para empresas que aderiram ao Regime Tributário de Transição (RTT) para ajuste na contabilidade de organizações que escrituravam pelas normas anteriores a 2008 e vêm se adaptando às novas regras de contabilização.

Com o Sped Contábil e o livro auxiliar para subcontas, o Fcont foi extinguido pelos órgãos fazendários.

A extinção da autenticação na Junta Comercial

A dispensa do processo de geração física de livros e demonstrativos contábeis e da autenticação em unidades da Junta Comercial é outra mudança que surgiu com a transmissão da RAS e outros elementos no Sped.

No envio da ECD, isso é feito automaticamente. E ambos, recibo de transmissão e documentos, não precisam ser impressos — apenas ter seus arquivos armazenados por questões organizacionais e para apresentação em possível fiscalização.

Já optantes pelo Simples Nacional e pessoas jurídicas que mantêm caixa seguem com o processo manual.

A transmissão do livro auxiliar gera mais processos para os negócios atingidos pelas alterações de legislação e técnicas. Por isso, é necessário preparação organizacional de informações para escriturá-las corretamente, além de revisão de processos da contabilidade e do software utilizado para atender à elaboração do livro auxiliar e sua correta importação para o layout 4.0.

Você tem mais alguma dúvida sobre a RAS e as mudanças na ECD ou precisa de algum auxílio? Então deixe um comentário e compartilhe as suas questões conosco.