Os Municípios brasileiros têm até o dia 20 deste mês para adquirirem certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que possibilita o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Siops.
A plataforma tem por objetivo monitorar a aplicação dos recursos municipais no Sistema Único de Saúde – SUS. A Lei Complementar 141/2012 tornou obrigatória a certificação digital para todos os Municípios brasileiros.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, os certificados devem ser solicitados pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais no site do Siops.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 122,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 188,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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