O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf passou a exigir aos usuários do Siscoaf o uso de Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para novos cadastros e atualizações. A nova regra tem por objetivo garantir mais segurança e reforçar a proteção das informações transacionadas por meio digital.
A obrigatoriedade da certificação digital para acesso ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf – foi anunciada pelo Coaf em março de 2019, conforme trata o inciso IV, do art. 10, da Lei nº 9.613, de 1998.
O processo de implantação se dará de maneira gradual, mas já teve sua primeira etapa iniciada em 3 de junho de 2019, com os novos cadastramentos de pessoas físicas e jurídicas que estejam sujeitas à regulação e fiscalização do Coaf, bem como suas atualizações. As demais etapas serão anunciadas oportunamente.
Com esta nova medida, as pessoas físicas deverão adquirir um Certificado Digital eCPF – identidade digital pessoal -, e as pessoas jurídicas precisarão de um Certificado Digital eCNPJ – identidade digital de uma empresa. Estes dois certificados permitem realizar inúmeras transações eletrônicas, assinar e autenticar digitalmente documentos e itens eletrônicos com total segurança, integridade e validade jurídica.
Vale ressaltar que o Certificado Digital deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e que esteja em total integração com as normas e padrões da ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Fato é que a determinação do uso do Certificado Digital trará mais agilidade na utilização do Sistema e garantirá autenticidade às informações enviadas no ambiente virtual, a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos, de forma simples e com total legitimidade.
O Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O Conselho recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes.
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