A multa para quem não entregar a DCTF dentro do prazo varia de R$ 200,00 a R$ 500,00.
É importante lembrar que a transmissão do documento deve ser feita por meio do programa Receitanet, disponível na página da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br. A apresentação desta declaração exige um certificado digital ICP-Brasil válido.
Para adquirir um certificado digital é simples: Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 110,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 165,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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