Atenção, a data final para envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais Pessoa Jurídica – DIPJ, da Escrituração Contábil Digital – ECD e do Controle Fiscal Contábil de Transição – FCont, todas com informações referentes ao ano-calendário 2012, vai só até hoje. É importante destacar a necessidade de utilizar o certificado digital para envio dos arquivos.
Estão obrigadas à transmissão da DIPJ todas as pessoas jurídicas privadas, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional. Quem perder o prazo está sujeito à multa de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% do imposto. Já para informações incorretas ou omitidas, a penalidade corresponde a R$ 500 ou R$ 20 para cada grupo de dez informações com problemas.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br).
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