No último dia 4, o Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 188/2007 que trata da regulamentação do benefício da meia-entrada em eventos esportivos, educativos, de lazer e entretenimento.
A nova regulamentação, que agora segue para sanção presidencial, institui o uso do Certificado de Atributo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil no novo documento.
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