Certificado Digital

Pregão Eletrônico – Compras governamentais podem ser obrigatoriamente por pregão

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Segundo o projeto de Lei 285/2015 que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o uso do pregão eletrônico que hoje é opcional para o gestor público, poderá ser obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns mediante licitação na modalidade de pregão eletrônico, sempre que houver possibilidade técnica.

Tal projeto de lei, diz que o pregão eletrônico deve garantir condições de segurança em todas as etapas do certame e ter certificação digital dentro dos padrões da ICP-Brasil, além de outras regras impostas por regulamento.

O texto será apreciado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Brasil demonstra grandes avanços nos direitos eletrônicos e na certificação digital, podemos aproveitar esse desenvolvimento para melhorar o nosso sistema de licitações, evitando fraudes ilegais dentro dos processos licitatórios.

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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID Certificadora  (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 139,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 214,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.

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