O sistema de peticionamento eletrônico está em funcionamento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e permite a qualquer interessado, mediante cadastro, representar junto ao órgão sem a necessidade de se deslocar até as unidades protocoladoras. Para isso, é necessário ter um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Com a ferramenta, os requerimentos podem ser encaminhados via internet (CLIQUE AQUI), além de permitir acesso aos processos digitais, solicitar cópias de autos e consultar atos normativos. A certificação digital assegura a confidencialidade, autenticidade e integridade das informações e documentos.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 110,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 165,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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