Dos 141 municípios mato-grossenses, 102 já aderiram ao convênio com a Receita Federal do Brasil para efetivar a municipalização do Imposto Territorial Rural – ITR. Após dois meses da adesão, o município fará jus a 100% da arrecadação do imposto.
Após a adesão, efetuada por intermédio de Certificado Digital da Receita Federal, deverá ser designado um servidor efetivo, de preferência fiscal de renda municipal, para efetuar o curso via on-line fornecido pela Escola de Administração e Fazendária – ESAF, ligada ao Ministério da Fazenda. A capacitação é condição de validade para a operacionalização do convênio.
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