Desde o dia 23/06 está em operação o chamado Marco Civil da Internet, que determinada uma série de regras criadas especificamente para a rede. O texto da Lei aponta que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”.
Com isso, o internauta terá garantias de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar – ou em casos judiciais.
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