A partir desta semana passa a vigorar a regulamentação que garante validade jurídica a documentos digitalizados via utilização de certificado digital no padrão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Com a aplicação desta tecnologia aos arquivos eletrônicos é possível manter a integridade, autenticidade e confidencialidade das informações, bem como o não-repúdio (que impede a negação de autoria).
“Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados”, diz a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na tarde da última terça-feira (10/07) no Diário Oficial da União.
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Para adquirir um certificado digital é simples: Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br).
Os preços variam a partir de R$ 110,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 165,00 (e-CNPJ)
para Pessoa Jurídica.
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