Com a crise política e econômica em pauta, reacende-se a discussão sobre a reforma tributária. São muitos os problemas e distorções que precisam ser resolvidos para que o sistema tributário brasileiro seja mais justo e neutro.
Hoje, a legislação vigente, além sobrecarregar as classes menos favorecidas da população, frequentemente representa um entrave para o desenvolvimento dos empresários e microempreendedores. E os problemas não param por aí. Explicaremos, a seguir, o porquê da necessidade de uma reforma tributária e responderemos algumas dúvidas recorrentes sobre o assunto. Confira!
Medidas de Ajuste Fiscal: é a mesma coisa que Reforma Tributária?
Não. Esses ajustes são o que chamamos de “pacotes fiscais” emergenciais. Prerrogativa do Poder Executivo – que pode ser aplicada através das medidas provisórias – e do Poder Legislativo – por meio de projetos de lei. Tais pacotes são extremamente criticados sob a alegação de que tratam-se de medidas desesperadas do governo, que onera a população para cobrir os custos, geralmente advindos de falhas – e incompetência – administrativas.
Ou seja, são os aumentos de alíquotas do IPI (imposto sobre industrializados), as alterações da sistemática do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) ou do temeroso e assombroso retorno da CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira). Tais “pacotes” têm caráter imediatista e exclusivamente arrecadatório. Em outras palavras: nunca melhoram o sistema tributário concretamente. Pelo contrário, o deixam mais complexo, contraditório e mais pesado para as empresas e cidadãos.
O que seria, então, uma reforma tributária?
Podemos resumir, genericamente, reforma tributária como um conjunto de ações legislativas que visam a reforma da constituição, berço do sistema tributário brasileiro, por meio de PEC’s (propostas de emenda à constituição), cujo intuito é uma uma mudança significativa nas bases do nosso sistema. Tornando-o mais justo, menos regressivo (onerando excessivamente o consumo), mais progressivo (tributando a renda em faixas diferentes de alíquotas que aumentam de acordo com valor de rendimentos recebidos) e, especialmente, mais neutro (interferindo menos nas relações comerciais).
Mas por que precisamos de uma reforma?
São muitos os problemas que enfrentamos no nosso atual sistema tributário. A seguir, estão enumeradas as principais distorções que precisam ser corrigidas. Mas há muitas outras, vários outros pontos técnicos e complexos que serão abordados e explicados em um artigo futuro.
1 – É preciso diminuir a carga tributária sobre o consumo
A maior parte da tributação brasileira incide sobre o consumo e os salários, o que desestimula a economia e agrava as desigualdades. Em países desenvolvidos, a tendência é que a oneração incida sobre patrimônio e a renda do capital.
O “Estudo sobre carga tributária / PIB x IDH”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), aponta que, no Brasil, 55,74% das receitas de arrecadação de tributos vieram do consumo e 15,64% da renda do trabalho, dados de 2011, mas que ainda podem ser considerados.
Nos países da União Europeia, o conjunto dessas duas fontes de arrecadação equivale a 33%. Já no nosso caso, as duas fontes somaram 71,38%. A grande incidência de impostos sobre o consumo, embutidos nos preços dos bens e dos serviços, faz com que pobres e ricos paguem os mesmos valores, tornando nosso sistema regressivo e contrariando a capacidade contributiva do cidadão.
As alíquotas de imposto sobre os salários são notoriamente incompatíveis com as rendas da população. Isso contraria uma das principais características de um sistema justo, que é garantir a distribuição da renda.
2 – É preciso alterar a carga tributária sobre a renda
Para que alcançássemos a tal almejada justiça tributária, seria preciso rever as alíquotas para pagamento do imposto de renda da pessoa física, de modo a tornar o sistema mais progressivo. Hoje, só quem ganha abaixo de R$ 1.903,98 está isento. É irrisório e não representa o poder de compra da moeda. Além de não acompanhar a inflação.
Ademais, é extremamente baixo o valor a partir do qual todos pagarão a alíquota de 27,5% de imposto de renda. O atual limite de R$ 4.664,68 comporta, no máximo, um sustento moderado e apertado para uma família média. E a alíquota para uma pessoa que ganha mais de R$20.000,00 mensais é a mesma, o que é totalmente discrepante.
3 – É preciso otimizar as obrigações tributárias acessórias
Quem convive diariamente com a rotina de uma empresa, mesmo as menores, adeptas do SIMPLES, sabe o custo que é despendido com o cumprimento de obrigações acessórias. São muitas declarações como a e-Financeira, a e-Social a DMED, a RAIS, dentre outras. Isso sem contar a declaração de informações fiscais da própria empresa, seja ela simplificada, para as empresas do SIMPLES, ou mais complexa, utilizando todos os recursos do SPED.
Um dos únicos avanços no nosso sistema tributário é o atual processo completo de informatização de seus sistemas, através do SPED. Exigindo, do contribuinte, que este preste suas informações por meio eletrônico, o que acaba as informações em formulários de papel.
Isso significa que qualquer contribuinte, seja ele indivíduo ou empresa de grande ou pequeno porte, precisa caminhar de acordo com o fluxo tecnológico e adquirir seu certificado digital.
A vantagem é que, adquirir um certificado digital é simples, bastando acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil. A VALID Certificadora (www.validcertificadora.com.br) é uma dessas empresas e seus preços variam a partir de R$ 139,00 (e-CPF) para Pessoa Física a R$ 214,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
Qual a conclusão sobre o cenário atual?
Esses são apenas alguns pontos que precisam de atenção imediata. Não mencionamos ainda, a imperiosa mudança da técnica do ICMS, IPI, PIS e Confins ou a (ainda mais importante!) necessidade de mudar a lógica arrecadatória que impera nas administrações fazendárias. Para elas, não há princípios tributários, não há lógica tributária. Há, sim, apenas uma (i)lógica que apenas busca arrecadar mais e mais, atropelando os direitos e garantias do contribuinte, inclusive garantias constitucionais.
É preciso, além da reforma tributária, mudar a mentalidade geral do sistema. Somente quando a administração fazendária perceber que o contribuinte é um colaborador e não um inimigo, um sonegador, é que os impostos poderão ser pagos com a confiança de que o fazemos para contribuir para o convívio social, que há sentido e retorno nas tributações.
E você? O que pensa sobre uma reforma tributária? Acredita ser necessária? Comente abaixo e compartilhe conosco suas ideias e impressões! Ajude-nos a disseminar essa discussão que é de imensa importância para o país!
