Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/07 que confere ao documento digital equivalência comprobatória ao original para fins legais será analisado pelo Plenário do Senado federal. Se aprovado poderá regulamentar a digitalização, armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados.
O PLC recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) depois de ter sido analisado pelos senadores. O texto propõe que o processo de digitalização mantenha integridade e, se necessário, a confidencialidade dos documentos por meio de certificado digital.
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