Em tramitação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4074/12, obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem, na íntegra, despachos e decisões pela internet. Só não deverão ser divulgados os casos restritos por segredo de justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
O projeto segue a tendência de informatização dos tribunais e cartórios, que permitiu acesso online de documentos para quem tem certificação digital. Se aprovado, permitirá ao público acessar as informações mesmo sem essa restrição.
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