Certificado Digital

Decisões de tribunais na internet

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Em tramitação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4074/12, obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem, na íntegra, despachos e decisões pela internet. Só não deverão ser divulgados os casos restritos por segredo de justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

O projeto segue a tendência de informatização dos tribunais e cartórios, que permitiu acesso online de documentos para quem tem certificação digital. Se aprovado, permitirá ao público acessar as informações mesmo sem essa restrição.

Veja a notícia completa.

Mas se você quer adquirir um certificado digital o processo é simples e o valor acessível.

Para isso, basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 110,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 165,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.

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