Já está disponível, no site da Secretaria da Fazenda, o requerimento para utilização de crédito tributário para pagamento de débitos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas (Regulariza).
Uma das inovações do programa é a possibilidade que o contribuinte tem de utilizar o crédito tributário acumulado para pagar até 70% da dívida, desde que pague até 30% à vista. Lembrando que para acessar o documento é necessário o uso do certificado digital.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 133,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 199,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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