A partir do provimento nº 39/2014, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua corregedoria, foi anunciada uma nova exigência para acessar o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Sendo assim, os usuários da CNIB (sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis), deverão certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 133,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 199,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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