Por meio de sua corregedoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento nº 39/2014 que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Isso porque o acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser realizado com o uso do certificado digital. A CNIB tem como objetivo integrar ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 133,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 199,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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