Você sabia que as propostas de iniciativa popular, pela lei, devem contar com a assinatura de 1% dos eleitores de cinco estados do País? No entanto, um projeto de lei pediu a regulamentação para que sejam feitas assinaturas eletrônicas desses eleitores.
Com isso, haverá mais segurança e inviolabilidade da identidade de cada participante. Além disso, a assinatura digital terá validade jurídica, pois será utilizada via certificado digital. A proposta será analisada pela CCJ e pelo Plenário.
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