Recentemente foi publicado um artigo no Jornal do Comércio sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) na Justiça do Trabalho. E para esclarecer ainda mais os leitores sobre as dúvidas originadas em relação ao assunto, o desembargador do Trabalho/TRT 4ª Região, Cláudio Antônio Cassou Barbosa, elaborou um novo texto explicativo.
Entre os assuntos abordados por ele, é esclarecido, por exemplo, que a exigência da assinatura eletrônica, pelo certificado digital, decorre da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Além de ser uma determinação legal, assegura-se, com a exigência, a segurança necessária para a prática dos atos processuais, principalmente quanto à autenticidade e à integridade.
Leia AQUI o artigo na íntegra.
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