Foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara o texto PL 1700/15, que altera a lei 4564/64. Com essa aprovação, passa a ser obrigatória a emissão de uma identidade para ps profissionais do setor em forma de cartão inteligente. Segundo a proposta aprovada, o cartão de identidade vai ter uma validade de cerca de três anos. Além disso, esse documento terá certificação digital, o que garante a real identidade de cada profissional, além de permitir que eles assinem eletronicamente.
“Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado, pois nós sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Isso dá legitimidade [ao profissional] e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente” afirma o autor do projeto, deputado Lucas Vergílio (SD-GO).
O projeto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Cenário MT
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