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Projeto Sped: tire as suas dúvidas sobre os módulos e veja como a sua empresa pode se modernizar!

Projeto Sped: tire as suas dúvidas sobre os módulos e veja como a sua empresa pode se modernizar!

Sped é a sigla de “Sistema Público de Escrituração Digital”, e se trata de um projeto do governo federal com o objetivo de modernizar, agilizar e garantir a segurança na relação entre o Fisco e os contribuintes.

Criada em 2007, a informatização do Sped compreende uma série de leis, programas e procedimentos — divididos em subprojetos que vêm sendo apresentados aos poucos. Assim, eles podem ser melhor desenvolvidos e incorporados à realidade das empresas.

Veja agora como o projeto Sped funciona:

O Sped Contábil

A partir de 2008, o Sped Contábil passou a substituir os Livros Contábeis em papel. Passou a valer então a Escrituração Contábil Digital (ECD). Nesse sistema, é realizada, de maneira digital, a transmissão:

  • do Livro Diário;
  • dos eventuais auxiliares;
  • do Livro de Balancetes Diários e Balanços;
  • e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Assim, o envio desses documentos passa a ser realizado de maneira totalmente eletrônica, eliminando a necessidade de reunir assinaturas para enviá-las e arquivá-las na Junta Comercial.

A entrega funciona da seguinte maneira: o cliente recebe o arquivo, abre o validador no programa da Receita Federal, faz o registro e o assina via certificado digital para somente então devolver ao contador que providencia as entregas ao governo.

O Sped Fiscal

O Sped Fiscal, ou Escrituração Fiscal Digital (EFD), é o arquivo digital do governo para o registro da apuração de impostos pagos pelas empresas. Além disso, ele serve como registro do conjunto de documentos fiscais envolvendo municípios, estados e federação.

Da mesma maneira que acontece no Sped Contábil, no Sped Fiscal, as empresas precisam baixar o Programa Validador e Assinador (PVA) no site da Receita Federal para então gerar o arquivo e submeter a informação ao governo. Nesse caso, também é necessário assinar o arquivo via certificado digital.

No caso do Sped Fiscal, os livros abrangidos são:

  • o Registro de Entradas;
  • o Registro de Saídas;
  • o Registro de Inventário;
  • o Registro de Apuração de IPI;
  • o Registro de Apuração do ICMS;
  • e as obrigações acessórias, que são:
    • a Sintegra;
    • a Instrução Normativa nº 86/01;
    • e a Manad.

O Sped Fiscal é usado obrigatoriamente por contribuintes do IPI e do ICMS.

Para as empresas optantes pelo Lucro Real, é preciso ainda escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e apresentá-lo em meio digital.

As Notas Fiscais Eletrônicas

A Nota Fiscal Eletrônica é um subprojeto do Sped que, instituído com o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), documenta operações e prestações, em que a garantia da validade jurídica é dada pela assinatura digital do emitente. Uma NF-e é o documento que, emitido e armazenado de maneira eletrônica, existe somente em formato digital e que, na prática, surgiu para substituir a nota fiscal em papel.

A NF-e funciona da seguinte maneira: a empresa emite o documento e gera um arquivo eletrônico com as informações fiscais relativas à operação comercial. Este arquivo é então enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do emitente que faz uma pré- validação do arquivo e o devolve com a autorização para que a mercadoria possa ser movimentada. Paralelamente a Secretaria também envia o arquivo à Receita Federal que realiza seus procedimentos.

As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas

Este projeto tem o objetivo de documentar as operações que envolvem a prestação de serviços. A geração da nota é realizada de maneira automática por meio de serviços informatizados que são disponibilizados aos contribuintes. Assim, uma vez que os dados são enviados, eles passam por um processo de análise e de processamento para somente então serem validados e gerados como documento.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico

Seguindo o mesmo raciocínio de substituição de documentos e de processos, o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), surgiu para documentar a prestação de serviços de transportes e substitui os chamados documentos de Conhecimento, além das notas fiscais relativas a transporte.

Os 12 módulos do projeto Sped

Ao longo dos anos, outros módulos foram surgindo, permitindo às empresas se adaptarem com maior tranquilidade aos processos. Ao todo, o projeto Sped já compreende 12 deles, sendo 5 documentos fiscais e 7 escriturações:

  • a Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • a Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • a a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições);
  • a a Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI (EFD ICMS IPI);
  • a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD Reinf);
  • a e-Financeira;
  • o e-Social;
  • o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
  • a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
  • a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A adequação das empresas

Com o objetivo de modernizar as relações envolvendo Receita Federal e contribuinte, o projeto Sped passou a transferir para o universo virtual aquilo que antes era restrito ao papel.

Essa modernização, no entanto, tem exigido bastante das empresas que precisam se adequar. Se no passado as notas fiscais deveriam ser registradas nos livros de entrada e de saída, agora, em vez dos livros, as informações precisam estar gravadas em um arquivo magnético.

Assim, embora o nível de detalhamento que os arquivos digitais ofereçam ao governo seja maior, é preciso ter bastante cuidado ao lidar com o processo. É necessário que as empresas adequem seus procedimentos para que os registros que chegarão aos órgãos oficiais sejam mais precisos.

As empresas poderão sofrer multas caso não consigam se adaptar ao Sped. Por isso, é preciso ter atenção especial às pequenas e médias organizações, uma vez que as grandes companhias tendem a reunir mais condições para lidar com essa situação.

Nesse sentido, o ideal é procurar pelos serviços de uma consultoria contábil, fiscal e tributária para garantir a revisão de procedimentos e evitar problemas com o Fisco.

Os desafios do projeto Sped

Um dos programas que ainda está em desenvolvimento é a Central de Balanços. Trata-se de um projeto que visa reunir demonstrativos contábeis e informações econômico-financeiras públicas das empresas que fazem parte do projeto Sped.

Os dados coletados serão utilizados para gerar estatísticas e análises sobre questões econômicas, jurídicas, entre outras. O objetivo da Central será a captação de dados contábeis e financeiros, sua agregação e a disponibilização deles à sociedade por meio de recursos magnéticos.

Como visto, a grande missão do projeto Sped é modernizar a relação do contribuinte com o Fisco de maneira definitiva, e esse processo não acontece de maneira imediata. Tanto para que os programas funcionem adequadamente quanto para que o contribuinte tenha meios para lidar com eles é preciso tempo.

Entretanto, mesmo com os desafios, a tendência é que o Sped transforme completamente a realidade das empresas no futuro.

Agora você já sabe quais são os futuros desafios do projeto Sped! O que você achou deste post? Ainda tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe um comentário e compartilhe conosco sua opinião e suas questões!

Por: VALID Certificadora

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Novo certificado digital será emitido exclusivamente para profissionais de Direito regularmente inscritos na OAB, garantindo assinaturas digitais e validade jurídica para documentos eletrônicos

Novo certificado digital será emitido exclusivamente para profissionais de Direito regularmente inscritos na OAB, garantindo assinaturas digitais e validade jurídica para documentos eletrônicos

A Valid Certificadora, empresa totalmente dedicada à Certificação Digital, acaba de lançar o e-Jurídico Valid. Trata-se do certificado da Valid emitido exclusivamente para os profissionais de Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seja ele juiz, advogado ou estagiário.

O diretor geral da Valid Certificadora, Márcio Nunes, lembra que o uso de certificados digitais vai permitir aos profissionais da área realizar processos e acessar diversos sistemas como o e-Pet, para peticionamentos eletrônicos; o e-Doc, sistema da Justiça do Trabalho; e o Cert-JUS, utilizado por órgãos como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Conselho de Justiça Federal e os demais órgãos da Justiça Federal.

Esta condição especial é para todo profissional do direito que tenha a carteira da OAB e estagiários cursando o 7º semestre ou 4º ano de Direito.

Com o e-Jurídico Valid, os profissionais de Direito ganham 50 envios do VALIDConfirma, serviço que transforma um simples e-mail em um documento eletrônico com validade jurídica, provando seu envio, recebimento, integridade, autoria e leitura, quando ocorrer, por parte do destinatário da mensagem.

“Este é um diferencial importante”, diz Nunes, lembrando que o advogado poderá enviar, por e-mail, notificações, comunicações judiciais e extrajudiciais com validade jurídica e controle de tempestividade, baseado na data/hora legal brasileira.

O executivo lembra que o e-Jurídico Valid será oferecido em três modalidades: somente o certificado digital; o certificado digital acompanhado de leitora; e o certificado digital armazenado em token. Os advogados que desejarem, poderão emitir o certificado na própria Identidade do Advogado emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil. As três modalidades podem ser adquiridas em 36 meses, com preços que vão de R$ 129 mensais a R$ 160 mensais. O e-Jurídico Valid compatível com os sistemas operacionais Windows 7, Windows Vista, Windows 8 e Windows 10 (32 e 64 bits). No Mac OS, ele é compatível apenas com a versão 10.9 e 10.10.

Acesse www.validcertificadora.com.br/ejuridico e conheça as soluções para profissionais do Direito. (a URL poderá sofrer mudanças no endereço)

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Fluxo de caixa: ferramenta simples para organizar e projetar recursos financeiros

O fluxo de caixa é um recurso de gestão que as empresas podem utilizar para realizar seu controle financeiro. Trata-se de uma ferramenta que, a partir do controle do montante que entra e sai do caixa, permite ao gestor aperfeiçoar a administração de seu negócio. Assim, trabalhando com o fluxo financeiro empresarial, é possível prever e melhorar os resultados. Saiba mais sobre esse assunto no post a seguir:

O objetivo do fluxo de caixa

O objetivo fundamental do fluxo de caixa é fazer com que a empresa atinja o seu equilíbrio financeiro. Em outras palavras, o fluxo de caixa busca equilibrar as entradas e as saídas de dinheiro com os interesses da organização, garantindo que o montante de entradas seja igual ou maior do que o de saídas.

É possível atingir esse equilíbrio financeiro por meio de um processo que começa com o amplo conhecimento das atividades financeiras da empresa, passando pela utilização de um método de gestão eficiente e a adoção de ferramentas adequadas para facilitar os procedimentos.

O processo financeiro da empresa

É importante compreender como funciona o processo financeiro da empresa, pois é a partir dele que o controle do caixa será adotado.

Por isso, consideremos, por exemplo, uma empresa X. Essa empresa adquire insumos para a produção de bens e serviços. Nesse caso, vamos considerar o período de tempo entre a aquisição desses insumos e o pagamento do fornecedor como sendo o prazo médio de pagamento.

A empresa X produz seus bens e serviços e, consequentemente, faz a sua venda. O período entre a venda e o recebimento do cliente é o prazo médio de recebimento. Já as movimentações financeiras serão chamadas de entradas e saídas.

As entradas e saídas se dão em função dos prazos para pagamento e recebimento. Ao intervalo de tempo entre a entrada e a saída denominamos ciclo de caixa, que é diferente do intervalo de tempo entre a aquisição de insumos até o recebimento dos clientes, chamado de ciclo operacional.

A estrutura financeira do caixa

Podemos conhecer o caixa disponível a partir da soma do caixa inicial com as entradas menos as saídas. Em uma fórmula simples, ficaria da seguinte maneira:

Caixa disponível = caixa inicial + (entradas – saídas)

Entradas e saídas são considerados fatos realizados por já terem acontecido; já as contas a pagar são fatos para o futuro, uma vez que estão previstas para ocorrer. Assim, ao verificar o fluxo de caixa em função do passado e do presente, é possível ter uma visão do realizado. Quando se olha para o futuro, temos uma visão do que vai ocorrer de acordo com as expectativas.

Considerando esses dois parâmetros de referência, obtemos uma visão ampla, capaz de oferecer uma análise e uma previsão de cenários para as finanças da empresa. Como é de se esperar, tudo isso facilita a tomada de decisões do gestor.

O funcionamento do fluxo de caixa na prática

Uma abordagem interessante pode ser feita a partir do método PDCA: plan (planejar), do (executar), check (checar) e action (agir). Cada uma das etapas do método PDCA pode ser aplicada da seguinte maneira na gestão do fluxo de caixa:

O planejamento

Nesta primeira etapa é preciso definir quais serão os pontos-chave que vão aparecer nas fases de execução e controle. Uma boa forma de conseguir isso é por meio da conhecida ferramenta de planejamento de ações chamada de 5W2H, que também vem do inglês e significa responder às seguintes perguntas:

  • what? (o que fazer?);
  • where? (onde fazer?);
  • why? (por que fazer?);
  • when? (quando fazer?);
  • who? (quem vai fazer?);
  • how? (como será feito?);
  • how much? (quanto vai custar?).

A execução

Nesta etapa, vamos colocar em prática o plano que foi previamente definido a partir das perguntas respondidas. Dessa forma, é possível realizar ações para aperfeiçoar a gestão do fluxo de caixa, entre elas podemos citar:

  • registrar as receitas;
  • registrar as despesas;
  • melhorar a organização dos registros;
  • monitorar os vencimentos.

O controle

Em seguida temos a fase do controle. Nesta etapa, é preciso verificar o fluxo de caixa da empresa, monitorando os pormenores de sua movimentação. Comece definindo um período para controle, que pode ser de dois meses, seis meses, um ano — esse prazo depende das necessidades da empresa.

Em seguida, verifique os saldos de sua empresa no período analisado, conferindo todas as suas contas. Analise os cofres, as contas bancárias, entre outros. Uma vez que você obteve esse valor, é preciso considerá-lo como o marco zero do controle do fluxo de caixa.

Em seguida, faça o registro das contas que sua empresa precisa pagar, bem como daquilo que ela tem para receber, considerando suas dívidas junto aos fornecedores e aos clientes.

Caso sua empresa tenha comprado ou vendido a prazo, será preciso acompanhar com cuidado as datas dos vencimentos, de modo a evitar o pagamento de multas e garantir o pagamento em dia dos clientes. Assim você organiza melhor o seu fluxo de caixa ao prever as datas de recebimento ou pagamento das parcelas devidas.

Posteriormente, atualize seu fluxo de caixa, anotando as entradas e as saídas do caixa no momento exato em que elas ocorrem para garantir o melhor controle financeiro. Não deixe de proceder assim, pois isso garantirá que você tenha como conferir os dados sempre que necessário.

A ação

Finalmente, é hora da ação. Ao chegar neste estágio, o gestor já pode obter um panorama do fluxo de caixa, o que permite a ele tomar decisões com maior precisão e gerenciar sua empresa com maior eficiência.

Esta etapa só poderá ser realizada da maneira mais adequada se houver um trabalho bem elaborado que ofereça ao administrador os dados necessários para que ele possa tomar as decisões corretas e, assim, fazer a sua empresa crescer.

Por fim, revise o planejamento financeiro caso julgar necessário. Com disciplina, você registra todas as movimentações. Isso pode ser feito a partir do uso de recursos eletrônicos desenvolvidos para facilitar o seu trabalho.

Você gostou deste texto? Então continue com a visita em nosso blog e leia o post “7 dicas para fazer um melhor controle financeiro empresarial”!

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Entenda as regras para convergência a padrão contábil

Por muito tempo, a forma como a contabilidade de empresas e da administração pública foi descentralizada. Na última década, entretanto, passou a haver um esforço coletivo por parte de órgãos diversos para regulamentar formas de divulgar informações com transparência e assertividade.

Daí, surgiu o padrão contábil internacional ou International Financial Reporting Standards (IFRS). Para aproveitar as oportunidades trazidas por esse padrão, entretanto, é preciso entender suas regras e como fazer a convergência.

Dúvidas a respeito? Veja a seguir o que você precisa conhecer sobre o assunto:

O que é padrão contábil?

Padrão contábil corresponde a um conjunto de regras, técnicas e padrões que orientam como a contabilidade deve ser feita e apresentada. Trata-se de um padrão internacional que vem sendo desenvolvido e adotado por diferentes segmentos a fim de padronizar a divulgação de informações.

O principal responsável por regulamentar as práticas contábeis é o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que vem lançando orientações de como as administrações podem se adaptar à nova realidade.

A partir de 2017, é fundamental que municípios, unidades federativas e União adotem essa prática para a conversão da padronização. Isso promete trazer mais segurança e mais facilidade na compreensão de dados ao criar uma comunicação mais assertiva.

Mais do que isso, um dos objetivos principais é a transparência. Com a adoção de práticas internacionalmente definidas, é mais fácil apresentar os resultados com clareza, o que permite melhor apuração de contas de uma maneira geral.

Ao mesmo tempo, a adoção desse padrão também poderá ser feita por empresas, unificando esforços e melhorando a divulgação de resultados.

Quais regras já estão em andamento?

Embora a convergência para o padrão contábil deva acontecer a partir de 2017, a verdade é que cada regra possui sua própria tabela com prazos. Além disso, os prazos variam entre União e estados e estados e municípios. A mesma norma a ser aplicada pela União até 2019, por exemplo, tem prazo de até 2022 para municípios com até 50 mil habitantes.

Porém, algumas regras já estão valendo e exigem atenção para que sejam cumpridas adequadamente.

Por exemplo: quanto à arrecadação, uma das normas ativas obriga a realização do reconhecimento de créditos que sejam oriundos das receitas tributárias dos contribuintes.

A grande mudança é que o registro antes só acontecia quando havia o pagamento, o que poderia aumentar as chances de sonegação ou conciliação incorreta de dados. Por outro lado, agora o registro acontece assim que a operação é realizada.

Porém, para municípios com até 50 mil habitantes, essa norma só precisa ser plenamente consolidada em 2020.

Quais são as mudanças na contabilização patrimonial?

Também haverá mudanças quanto à contabilização patrimonial e a apresentação desses dados. Atualmente, eles estão descentralizados em diversas declarações e entidades.

Com a adoção do padrão contábil, o esperado é que haja uma centralização mais efetiva desses dados, permitindo uma apresentação que acontece ano a ano e com mais visibilidade.

Para a administração pública, isso vai significar mais transparência na apresentação de inventários e mais convergência de dados. De um modo geral, vai ficar mais fácil para as diferentes esferas controlarem e terem seus resultados controlados e auditados.

Quais são as vantagens de fazer a convergência?

Uma das principais razões para realizar a convergência é, naturalmente, o fato de ela vir se tornando uma obrigação legal. Com a lei nº 11.638/07, por exemplo, houve uma aceleração na adoção dessas práticas.

Com isso, adotar a convergência da maneira adequada é importante para garantir a regularidade do órgão de administração ou mesmo da empresa.

Além disso, ela oferece mais segurança por meio da transparência, o que é especialmente útil para atrair investidores de diferentes origens. Graças à apresentação de dados mais adequada, é possível que os investidores realizem uma análise mais assertiva.

Além disso, a comparabilidade de dados equivalentes fica mais fácil porque, ao usar um padrão, a visualização melhora.

Depois que as normas estiverem consolidadas na realidade das administrações, a tendência é que toda a gestão contábil se torne mais simples por se tornar sistematizada.

Como fazer a convergência a padrão contábil?

A convergência a padrão contábil deve começar com uma avaliação por parte da empresa ou da administração a respeito de qual é a sua situação atual em relação às normas estabelecidas.

É possível que alguns processos estejam mais próximos da padronização do que outros, então isso deve ser levado em conta.

A seguir, é preciso estabelecer um plano de ação para fazer a convergência. No caso de empresas, que não são obrigadas a fazê-la, é necessário avaliar o custo-benefício envolvido. Quanto ao plano, é necessário priorizar normas com prazo mais curto e também aquelas que são mais importantes para o negócio.

Tendo em vista o prazo de implementação, é necessário planejar e desenvolver ações que ajudem na construção do resultado. No caso de se adaptar às regras de contabilização patrimonial, por exemplo, o plano de ação deve incluir a progressiva centralização dos dados, que devem ser revistos periodicamente.

Para que isso não cause efeitos negativos no negócio é fundamental que também sejam avaliados quais são os impactos dessa convergência para o negócio. Em alguns casos, será preciso mudar a forma de adquirir dados, assim como treinar funcionários e mudar a forma de gerenciamento.

Conforme as ações forem sendo colocadas em prática vale a pena fazer uma auditoria interna de modo a identificar quais são as discrepâncias entre as normas internacionais e o que está sendo feito.

A partir da identificação desses pontos é possível planejar otimizações e correções de modo a gerar a consolidação da convergência.

As regras para convergência a padrão contábil, como os prazos, variam de acordo com o nível da administração pública e, de certo modo, com o tamanho da unidade a ser administrada.

Ao entender mais sobre o que é necessário mudar e quando tudo deve ser feito, fica mais fácil desenvolver um planejamento para colocar em prática a conversão para esse padrão. Ao final, espera-se que a administração e as empresas se beneficiem de uma contabilidade mais transparente e assertiva.

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Simples Nacional: conheça as novas alterações

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial do dia 19 de setembro, modificações no programa Simples Nacional, que começarão a vigorar a partir de 2017. O novo texto altera regras de composição da receita bruta da empresa que desejar optar pelo sistema e ajuda na organização da forma de tributação adotada.

De acordo com o que foi publicado no Diário Oficial, a receita bruta passa a ser composta também pelos royalties, os aluguéis e as demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo. Também estão incluídos os valores obtidos por meio de patrocínio.

A Receita Federal aponta, no texto, que deixam de compor a receita bruta a remessa de mercadorias destinadas a bonificação, doação ou brinde. No caso destes últimos, desde que sejam incondicionais e não haja contraprestação do destinatário. O texto também exclui da receita as remessas de amostras grátis e os valores recebidos como multa ou indenização por rescisão contratual.

Em relação às operações de troca, os valores compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas. Essas receitas somente devem ser reconhecidas quando ocorrer o faturamento da entrega do bem ou do direito à proporção em que os serviços são efetivamente prestados. Depende do que ocorrer primeiro.

Para as agências de turismo, as receitas auferidas corresponderão à comissão ou ao adicional percebido, quando elas realizarem somente a intermediação de serviços turísticos, realizados em nome de terceiros.

A resolução ainda traz a informação de que os Estados poderão exigir das empresas informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza.

As mudanças

Além das modificações já realizadas no Simples Nacional, pela Receita Federal, está em tramitação no Senado uma proposta que alterará os limites financeiros para que a empresa filie-se ao sistema.

O texto base foi aprovado pelos Senadores em junho deste ano, e altera o limite da renda bruta das pequenas empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Para as micro empresas, o valor limite passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para os Micro Empreendedores Individuais, o limite seria ampliado de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

A expectativa é que as mudanças sejam aprovadas ainda neste ano tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e que vigorem a partir de 2018.

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, estabelecido pela lei complementar nº 123, que vigora desde 2006. O objetivo do sistema é o de criar uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas com faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente.

O sistema funciona da seguinte maneira: em geral, as empresas necessitam gerar uma guia para cada imposto de recolhimento obrigatório. No caso das empresas optantes pelo Simples, uma única guia abrange todos os impostos que o empresário deverá recolher para manter o funcionamento da sua empresa.

Além do recolhimento de todos os impostos por meio de uma única guia e com a mesma alíquota, o empresário que opta pelo simples é dispensado da contribuição de 20% do INSS patronal na folha de pagamento, reduzindo consideravelmente seus gastos trabalhistas.

Outra vantagem muito interessante é que a opção pelo Simples Nacional é adotada como critério de desempate nas licitações realizadas no âmbito federal. Licitações são a forma como o governo contrata empresas para realizar prestação de serviços. É feita uma concorrência baseada em critérios definidos pelo próprio órgão que necessita do serviço. Caso haja um empate entre as empresas, a opção pelo Simples Nacional pode desempatar o certame em favor da empresa que optou pelo sistema simplificado.

Os impostos unificados

Os tributos que devem ser pagos pelas empresas brasileiras fazem parte da arrecadação das esferas federal, nacional e municipal. Aquelas que não estão incluídas no Simples, devem realizar a arrecadação em guias separadas. O sistema unificado, utiliza uma única guia para a arrecadação dos seguintes impostos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As restrições

A lista abaixo traz as restrições que impedem que uma empresa opte por fazer parte do Simples Nacional:

  • empresas que extrapolem o teto de faturamento ou receita de exportação de R$ 3,6 milhões;
  • pessoa jurídica que faça parte como acionista;
  • que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • que o sócio resida no exterior;
  • que a constituição tenha sido feita no regime de cooperativas, exceto as de consumo;
  • que possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • não tenha inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

A certificação digital

O Simples Nacional também vem passando por modificações em relação às exigências para que as empresas utilizem o sistema de certificação digital. Desde julho deste ano, empresas que possuam 5 funcionários estão obrigadas a utilizar o sistema para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

A partir do dia 1º de janeiro de 2017, essa obrigatoriedade passará a ser para empresas que possuam mais do que 3 funcionários.

A certificação digital é uma espécie de identidade virtual da empresa. O certificado possui os dados da organizações, e essas informações são criptografadas (codificadas, só podendo ser abertas por quem possui a chave), gerando segurança em todas as transações on-line. Com isso, o empresário elimina processos burocráticos, validando os processos da empresa sem precisar sair de casa ou ir a um cartório.

Para contratar o serviço de certificado digital, é preciso escolher uma autoridade certificadora, com a certeza de que ela siga as regras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão que administra a certificação digital no Brasil.

A Valid Certificadora conta com uma oferta especial voltada para o as empresas do Simples Nacional em função da GFIP. Não perca esta oportunidade!

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