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11\04\2017

Entenda a legislação para a validade de contratos eletrônicos

Entenda a legislação para a validade de contratos eletrônicos e digitais

Fechar contratos remotamente com certificação digital já é uma realidade consolidada para empresas e profissionais, principalmente quando as partes se localizam longe uma da outra, pois garante segurança e autenticidade ao fechamento e economia de tempo e dinheiro.

Mas isso ocorre também porque a legislação assegura a validade de contratos eletrônicos para efeitos jurídicos e de aplicação entre as partes. Para tanto, os contratos eletrônicos e digitais precisam atender aos requisitos do Código Civil brasileiro. Caso contrário, mesmo com a assinatura digital, os direitos e deveres do documento não são legítimos perante a lei.

Então, saiba o que diz a legislação a respeito dos contratos remotos e quais benefícios e facilidades eles apresentam.

Validade dos contratos eletrônicos perante o Código Civil

O Código Civil ainda não conta com regulamentações designadas especificamente para esse tipo de contrato. Porém, conta com regras que foram estabelecidas para os contratos tradicionais. Então, a validade dos contratos eletrônicos depende também de eles seguirem essas normas.

Artigo 104

Esse artigo apresenta requisitos para a validade de um contrato, tratado pelo termo “negócio jurídico” dentro do Código. Segundo ele, um negócio válido requer que as partes sigam seus três incisos:

  1. Ser firmado por agentes capazes: significa que os integrantes (signatários) do negócio devem ser maiores de idade e não podem apresentar algum fator de incapacidade — como doença mental;
  2. Ter como objeto algo legal, possível de ser entregue, estar determinado ou ser determinável: ou seja, um contrato cujo objeto seja uma droga ilícita ou uma máquina do tempo não é valido;
  3. Estar na forma prescrita e não proibida por lei: significa que o contrato precisa seguir pelo menos a forma livre, dos consentimentos e descrições em geral. E, quando necessário, outros procedimentos previstos deverão ser respeitados, desde que nenhum vá contra lei alguma.

Artigo 123

O artigo 123 também conta com três incisos. Porém, estes tratam de condições que invalidam contratos:

  1. Condições físicas ou juridicamente impossíveis, pois as cláusulas devem ser possíveis de respeitar ou regerem ações possíveis de executar;
  2. Condições ilícitas ou que demandam atividades ilegais;
  3. Condições escritas de forma incompreensível ou que são contraditórias em relação a interesses, cláusulas, objeto ou interesses de partes.

Legislação acerca da certificação digital

De acordo com a Medida Provisória 2.200-2, em seu Artigo 2º, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) garante autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos e aplicações de certificados digitais. Ou seja, assegura em lei a validade dos contratos eletrônicos e digitais emitidos e a assinatura deles por meio de certificação. Porém, sem que os critérios do Código Civil sejam desrespeitados.

E conforme o Parágrafo 1º do Artigo 10, esses documentos, quando produzidos eletronicamente e formalizados com processo de certificação da ICP-Brasil, são automaticamente presumidos como verdadeiros juridicamente em relação às partes envolvidas. Mas fica aberta a possibilidade de ação judicial para questionamento de direitos e deveres resultantes do documento.

Aspectos facilitadores e vantagens dos contratos eletrônicos

Redução de custos

Sem a necessidade de imprimir os documentos, armazenando-os apenas digitalmente, as despesas com papel e impressão diminuem — bem como os custos com Correios para envio de contratos, no caso de as partes estarem distantes.

E a redução de gastos se estende a combustível e cartório, pois sair do trabalho para registrar um documento passa a não ser mais preciso, assim como a possível locomoção para entrega do contrato à outra parte.

Agilidade

Eletronicamente, um documento pode ser enviado e receber uma assinatura digital em minutos. Já na forma tradicional, a demora é muito maior apenas para que ambos os signatários tenham o contrato em mãos. E depois, caso seja feita a autenticação em cartório, é preciso que ambos se locomovam e, possivelmente, até encarem filas.

E antes mesmo das assinaturas, diante da necessidade de mudança de cláusula, pode haver todo um processo para corrigir o documento e enviá-lo novamente. E a entrega, normalmente via Correios, demora alguns dias.

Efetivação totalmente independente

A certificação é independente de qualquer outro agente, principalmente externo. Então, por exemplo, não ocorre de nenhum processo que envolva documento ter de ser adequado a algum horário de entregas e ficar dependente de seus prazos.

As partes envolvidas em um contrato podem a qualquer momento e em qualquer dia emiti-lo ou realizar suas assinaturas digitais.

Mobilidade

Se o gestor de uma empresa estiver em uma viagem de trabalho, por exemplo, ainda assim pode emitir um contrato e dar a assinatura digital necessária. Desde que tenha acesso à internet, não importa onde esteja e nem qual o fuso horário do local.

Eliminação da possibilidade de extravio

Extraviar ou perder um contrato tradicional é um grande problema, risco que não existe para os documentos eletrônicos. Ainda que as partes emitam cópias físicas, haverá o formato original digital — que deve ser mantido em backup.

Economia de espaço

Uma empresa que fecha muitos contratos de maneira constante pode precisar de muito espaço para o armazenamento desses documentos. Até porque alguns podem ter muitas páginas.

Ter as vias dos documentos apenas em mídia e assinados com certificado digital previne essa realidade e proporciona grande economia de espaço.

Como assinar e formalizar contratos de forma eletrônica

Há diferentes tipos de assinaturas remotas para a formalização de documentos. A digital é a que funciona por meio de certificação da ICP-Brasil, e que sempre deve ter preferência, pois garante maior segurança e conta com funcionalidades adicionais que podem ser importantes para o ato da assinatura e seu registro.

Para não ter problemas na formalização com assinaturas digitais, é necessário contar com uma solução que atenda às necessidades de fluxos de processos de trabalho e formalizações individuais ou em lote. A solução também deve se encaixar nos critérios legais e de segurança, autenticidade e integridade de formalização, como a Valid Contract.

Inclusive, essa solução ainda possibilita que se identifique alteração em contrato após a assinatura e que o usuário utilize carimbo de tempo de referência para suas assinaturas.

Então, por meio do acesso à ferramenta e de forma simples, basta o signatário examinar o documento recebido, assiná-lo e obter sua cópia válida juridicamente. No caso da emissão, se dá a assinatura, indicam-se os demais signatários, envia-se o documento e depois a cópia concluída e válida é recebida — quando todas as demais assinaturas digitais forem feitas.

Agora que você está familiarizado com os benefícios dos documentos digitais e com os requisitos para validade de contratos eletrônicos, entenda a diferença entre assinatura digital e assinatura digitalizada para não errar em suas formalizações.

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