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05\04\2016

Tudo o que você precisa saber sobre a reforma tributária

Você realmente sabe o que é a reforma tributária? Entenda tudo o que você precisa agora!

Você realmente sabe o que é a reforma tributária? Entenda tudo o que você precisa agora!

Por Valid Certificadora Digital

Passamos por um momento delicado no Brasil. Não há um dia em que não se escute a palavra “crise”. E ela tem várias facetas: política, moral, econômica e até hídrica! Nesse contexto, a reforma tributária surge, mais do que nunca, como uma necessidade para o país.

E não faltam razões para isso: além do caos tributário que qualquer empresário ou gestor tanto conhece, o contexto da(s) crise(s) prejudica ainda mais o crescimento econômico. Assim, se o índice de fechamento das empresas era alto, causado exatamente pelo excesso de tributos e obrigações tributárias (e trabalhistas também), nesse cenário o número tende a ser ainda maior.

É aí que refloresce a discussão ao redor da reforma tributária, que, de um modo ou de outro, sempre esteve presente, desde a construção das bases do nosso sistema tributário em 1965.

É que a reforma é um importante instrumento para que a justiça e o equilíbrio social sejam restabelecidos e o crescimento econômico impulsionado, desde que tenha por princípio a racionalização do sistema e a redistribuição da renda.

Isso acaba tornando o sistema progressivo (onerando a renda em faixas diferentes de alíquotas que aumentam de acordo com o valor dos rendimentos recebidos), não regressivo (onerando excessivamente o consumo) e neutro (interferindo menos nas relações comerciais).

Pelo nosso congresso, já passaram inúmeros projetos de reforma tributária. Nenhum deles, como é sabido, vingou. Isso porque são muitos interesses em jogo. Em uma matéria tão complexa como a reforma tributária, não se pode ser ingênuo e analisar as questões apenas sob a perspectiva de quem paga.

O Estado também precisa se preocupar em ter arrecadação o suficiente para arcar com seus custos, que são a prestação de serviços essenciais para sua população, como educação, saúde, segurança, infraestrutura básica etc.

O que é uma reforma tributária?

A reforma tributária é um conjunto de ações legislativas que visam à reforma da constituição, berço do sistema tributário brasileiro, por meio de PEC’s — Propostas de Emenda à Constituição. Isso porque, no sistema brasileiro, toda a base do direito tributário está na constituição, exatamente para lhe conferir a importância que merece, garantindo direitos fundamentais do contribuinte.

O objetivo fundamental de uma reforma deve ser uma mudança significativa nas bases do nosso sistema, tornando-o mais justo, menos regressivo, mais progressivo e, especialmente, mais neutro. Cada uma dessas características será melhor explicada no tópico a seguir, quando tratarmos dos principais pontos de mudança.

Uma importante diferenciação que todos devem ter em mente é que as mudanças que o governo vem fazendo, por meio de medidas provisórias e leis ordinárias, não se constituem como reforma tributária. O que tem feito, ao contrário, são “pacotes” de medidas tributárias que, muito pelo contrário, apenas tornam o sistema mais complexo e distorcido.

Primeiro, porque não levam em consideração o todo, de modo que as medidas criam contradições internas dificílimas de conciliar, até para os mais conceituados advogados e contadores!

Segundo, porque possuem um único e exclusivo objetivo: arrecadar. Assim, jogam nas costas do cidadão o peso da má administração pública, tornando quase impossível o cumprimento de suas obrigações, que são claramente incompatíveis com seu bolso, especialmente em uma época de retração econômica. Isso definitivamente não é reforma! Isso é o que a reforma precisa combater!

Quer alguns exemplos? Aumentos de alíquotas do IPI e do ICMS, fim das isenções do IR para os serviços turísticos prestados no exterior, aumento do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis, alterações da sistemática do ICMS ou do retorno da CPMF. São muitos!

Que fique bem claro, portanto, que isso não é reforma, mas medidas que o governo toma com intuito exclusivamente arrecadatório e que em nada visam a melhoria do sistema tributário. Pelo contrário, só o deixam mais complexo, contraditório e mais gravoso para as empresas e cidadãos.

Ajuste fiscal também não se confunde com reforma tributária. É que quando falamos de ajuste fiscal, estamos falando de algo mais amplo, que engloba também a racionalização dos gastos do governo, ou seja, cortes orçamentários. Assim, uma reforma pode fazer parte do ajuste fiscal, mas com ele não se confunde, já que depende também da otimização das despesas do Estado. O Brasil precisa dos dois!

Qual a necessidade de uma reforma tributária no cenário econômico atual?

A essa altura, já deu para perceber a importância de uma reforma tributária, não é mesmo? Especialmente em tempos de crise.

Não é de hoje que o contribuinte brasileiro vê com perplexidade e insatisfação o sistema tributário em vigor. A sua complexidade é tamanha, que é simplesmente impossível para o cidadão comum saber exatamente como ele funciona: não há transparência e, muito menos, segurança jurídica. Há, sim, muita insegurança no cumprimento de obrigações, já que é muito difícil compreender tudo o que precisa ser feito, e as regras mudam constantemente.

Assim, mesmo que investindo pesado em tecnologia e se cercando de bons profissionais, não há garantia de que as inúmeras obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente, já que se corre o risco de serem modificadas em pouco tempo.

Mais alguns exemplos? Começamos com as mais novas obrigações criadas, como a e-Financeira, a e-Social a DMED, a RAIS, isso sem contar as já conhecidas declarações de informações fiscais da própria empresa, sejam elas simplificadas, para as empresas do SIMPLES, ou mais complexas, utilizando todos os recursos do SPED, além da detalhadíssima DCTF, entre inúmeras outras.

E não bastasse tudo isso, é preocupante pensar que um tributo como o ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias ao redor de todo o (imenso) território nacional possui uma legislação diferente para cada Estado.

Isso, sem contar que sobre essa circulação ainda tem o IPI, o PIS e a COFINS, esses dois últimos, uma distorção na sistemática de arrecadação, já que misturam características de tributos sobre o consumo e sobre a renda. Imagine como todos esses tributos pesam para as empresas, principalmente para as pequenas e médias.

Assim, é de se ter em mente que uma reforma que tenha por base a simplificação da legislação tributária, tanto por meio da redução e unificação das legislações do ICMS e do IPI e da eliminação do PIS e da COFINS, trará maior racionalidade econômica. O mesmo se espera da redução das obrigações acessórias das empresas, gerando diminuição dos custos de apuração e recolhimento de impostos.

Outra esperança é de que essa cobrança unificada acabe com a tão prejudicial “guerra fiscal” entre os Estados. É que a possibilidade de cada Estado criar suas regras, permite que sejam criados subsídios e isenções para atrair empresas e investimentos para seu território.

Nesse ponto, quem perde mais é o próprio Estado, que institui esses benefícios. Isso porque atrai empresas apenas durante o período em que os benefícios são concedidos, e acabam sem as contrapartidas, como a geração de emprego e o investimento em seu território.

É perceptível, portanto, que precisamos de um sistema tributário que também leve em consideração práticas de concorrência desleal entre os Estados e que garantam a cada um a repartição de receitas necessárias a seu desenvolvimento econômico.

Além disso, a distribuição da carga tributária é completamente desigual entre os contribuintes. Isso porque há muita carga sobre o consumo e pouca sobre o patrimônio e a renda, além de muitos subsídios e isenções que beneficiam a parcela mais abonada da população, aumentando ainda mais a disparidade social.

E o cenário fica ainda mais alarmante em tempos de crise econômica. Se pagar uma carga tributária excessiva e cujo cumprimento ainda exige gastos enormes com tecnologia e pessoal especializado, imagina em tempos que o dinheiro está escasso? Agora acrescente a essa fórmula o fato de que o próprio governo tem arrecadado cada vez menos, o que o impulsiona a aumentar ainda mais a carga tributária, gerando um ciclo sem fim?

É por isso que uma reforma, nestas circunstancias, fica ainda mais imprescindível. É que ela carrega consigo a capacidade de quebrar esse ciclo. Vamos explicar: um economista norte americano chamado Arthur Laffer comprovou que, se em um momento de carga tributária excessiva um Estado abaixá-la, e a tornar mais racional e flexível, ele aumentará sua arrecadação.

Mas como pode isso? Simples. Essa ação permite que mais pessoas (que estavam na informalidade ou sonegando por falta de recursos para pagar os impostos), passem a pagar os tributos. Então veja como a reforma pode ajudar tanto o cidadão como o Estado!

Quais são os pontos mais importantes de uma reforma?

Vamos, então, partir para a objetividade? Já sabemos que a reforma é mais que necessária, é imperiosa. Mas quais são as soluções práticas que devem ser implementadas? Muito se discute no meio jurídico e econômico sobre o que deve ser feito, e inúmeras são as propostas. Mostramos a seguir, as mais aceitas e debatidas.

1. É preciso tributar mais a renda e o patrimônio e menos o consumo: justiça tributária

Como apontamos, é um dado que a maior parte da tributação incide sobre o consumo e os salários, e não sobre o patrimônio e a renda do capital. Basta observar os números. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário — IBPT, fez um “Estudo sobre carga tributária / PIB x IDH”, em 2011, pelo qual demonstraram que, no Brasil, 55,74% das receitas de arrecadação de tributos vieram do consumo e 15,64% da renda do trabalho. Ainda hoje esses dados valem, já que a sistemática não foi alterada desde então.

Se compararmos com outros países, fica mais fácil perceber esta distorção. De acordo com aquele mesmo estudo, nos países da União Europeia, o conjunto dessas duas fontes de arrecadação equivale a 33%, enquanto no Brasil as duas fontes somam 71,38%.

A questão é que a grande incidência de impostos sobre o consumo, embutidos nos preços dos bens e dos serviços, faz com que pobres e ricos paguem os mesmos valores, tornando nosso sistema regressivo e contrariando a capacidade contributiva do cidadão. Ser regressivo significa que a carga tributária é mais pesada para os menos privilegiados, desfavorecendo a distribuição de rendas e acirrando as desigualdades econômicas.

Além disso, as alíquotas de imposto sobre os salários são díspares. Para que o sistema seja progressivo, ou seja, recaia maior carga para os que possuam maior riqueza, de modo a promover justiça tributária, seria preciso rever as alíquotas para pagamento do imposto de renda da pessoa física.

Hoje, só quem ganha abaixo de R$ 1.903,98 está isento. É irrisório e não representa o poder de compra da moeda e não acompanha a inflação. Isso, sem contar que é extremamente baixo o valor a partir do qual todos pagarão a alíquota de 27,5% de imposto de renda. A verdade é que o atual limite de R$ 4.664,68 decididamente não deveria ter a mesma alíquota de uma pessoa que ganha mais de R$20.000,00 por mês.

Assim, além de diminuir a carga sobre o consumo, seria necessário rever a tabela do imposto de renda, criando mais faixas, mais condizentes com o poder de compra da moeda e que demonstre mais a realidade econômica e desigual do país.

2. É preciso racionalizar e sistematizar a tributação sobre consumo no Brasil: neutralidade tributária

Talvez esse seja um dos pontos mais críticos da reforma tributária, pois toca no interesse dos Estados e da União, enfrentando barreiras na forma de estado brasileira: o federalismo.

Nesse caso, a ideia seria unificar o ICMS, o IPI e acabar com o PIS e a COFINS. Essas últimas, grandes causadoras da complexidade do sistema, deveriam ser eliminadas e substituídas por imposto de renda, como feito em outros países.

Mas do que se tentou até agora, nada prosperou. Especialistas dizem, inclusive, que a maioria das tentativas foi ingênua, como é o exemplo das PECs nº 175/1995 e 41/2003, que pretenderam criar um tributo único sobre o valor agregado das mercadorias — um IVA nacional totalmente não cumulativo, de modo a gerar créditos ao longo da cadeia até que recaia somente sobre o consumidor final.

A questão é que um IVA nacional iria requerer uma redistribuição de competências, com a União legislando e os Estados apenas administrando o tributo e participando do produto da arrecadação. A União e os Estados ainda compartilhariam o julgamento dos processos decorrentes de sua aplicação.

Outras medidas radicais seriam ainda necessárias, como proibir isenções e outras renúncias fiscais para se obter neutralidade do tributo, de modo a não interferir na livre concorrência das empresas, além de acabar com a guerra fiscal. A base de cálculo e a alíquota também deveriam favorecer a equidade entre os Estados.

Mas é de se imaginar como os Estados temem em perder autonomia e depender apenas do repasse ou de uma legislação desfavorável por parte da União. Mas quaisquer propostas de reforma tributária implicam, indiretamente, em mudanças no valor dos recursos repartidos entre os demais entes por meio das transferências. Essa a razão pela qual quase nenhuma proposta foi aprovada até hoje.

Foi o caso, também, da mais recente PEC nº 233/2008, que pretendeu eliminar vários tributos em troca de um IVA Federal e alterar o ICMS. Antevendo a discussão financeira, a PEC propunha um Fundo de Equalização de Riquezas para compensar as perdas, principalmente dos Estados.

Mas diante da complexidade do nosso sistema, não há como ter confiança na precisão da mensuração das perdas a serem administradas por esse fundo. O resultado foi a derrubada da PEC.

Não podemos esquecer, ainda, que todos os entes federativos têm todas as suas receitas tributárias já atreladas, em maior ou menor grau, a despesas públicas. O orçamento engessado é outro dos motivos pelo qual as reformas não vão adiante.

Mas a realidade é que qualquer reforma implica em algum ente federativo perder e outro ganhar na repartição das receitas. Assim, é necessário que os interesses políticos sejam sopesados em prol do desenvolvimento econômico futuro. Assim, as perdas de agora, podem resultar no ganho do futuro, desde que seja tudo bem planejado e existam concessões.

3. É preciso diminuir o número de obrigações tributárias: transparência e desenvolvimento econômico

Essa situação é das mais relevantes para empresários e empreendedores. Como já mencionado neste artigo, quem convive diariamente com a rotina de uma empresa, mesmo aquelas menores, adeptas do SIMPLES, sabe o custo que é despendido com o cumprimento de obrigações acessórias.

Mas é interessante notar que talvez aqui seja o único ponto que já tem tido avanços no nosso sistema tributário. Quem acompanha, sabe que a Receita Federal tem caminhado cada vez mais para a informatização completa de seus sistemas, inclusive exigindo do contribuinte que preste suas informações por meio eletrônico e acabando com as informações em formulários, ainda que eletrônicos.

Tudo bem que a forma como tem caminhado pode inicialmente trazer mais custos, pois aumenta o número de obrigações. Mas as declarações eletrônicas unificadas têm, aos poucos, substituído as mais arcaicas, que eram preenchidas por meio de inúmeros programas geradores disponibilizados pela Receita Federal.

Assim, é uma recomendação importante que o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, caminhe de acordo com o fluxo tecnológico. Isso significa, entre outras medidas, adquirir seu certificado digital. Portanto, é interessante que busque empresas confiáveis e credenciadas para emissão de certificados digitais ICP-Brasil, e providenciem o seu. A VALID Certificadora é uma dessas empresas e seus preços variam a partir de R$ 149,00 (e-CPF) para Pessoa Física a R$ 224,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.

Muito precisa ser modificado ainda, já que a criação de novas declarações, com o intuito de aumentar o número de informações cruzáveis no sistema da receita, tem trazido mais trabalho para as empresas. Mas a expectativa é que o sistema seja racionalizado e, consequentemente, diminua-se no futuro o custo com o cumprimento dessas obrigações.

À espera de um milagre?

Este é um tema muito complexo, seja pela questão da técnica tributária, seja pelos entraves políticos que sua implementação enfrenta. A reforma tributária é como o protagonista do filme que inspirou nosso intertítulo: está presa, porque parece uma ameaça à autonomia financeira dos Estados, ou porque pode cometer atrocidades para a arrecadação com tributos. Mas é um gigante que carrega consigo um possível milagre: o combate à crise e retomada do crescimento e desenvolvimento econômico.

O cenário econômico tem passado por mudanças significativas nos últimos anos, como aquelas relativas à integração entre mercados, e o sistema tributário deve atuar em consonância com a realidade atual. Uma vez implementada de forma satisfatória, a reforma tributária otimizaria a administração dos impostos e traria uma redução da carga tributária

É preciso ter em mente que, no contexto de uma reforma, sempre alguém pagará mais (seja o indivíduo mais abonado, ou os Estados que podem perder autonomia financeira) e isso deve ser levado em conta.

Como já foi informado no começo deste post, quando tratamos de uma matéria tão complexa como a reforma tributária, não se pode ser ingênuo e analisar as questões apenas sob a perspectiva do contribuinte. O Estado também precisa se preocupar em ter arrecadação o suficiente para arcar com seus custos, mas a reforma também pode ser a solução para esses problemas, como nos mostrou Laffer.

Assim, é preciso se afastar dos interesses meramente políticos e colocarmos a discussão de maneira ampla na sociedade, contrabalançando interesses a fim de se chegar a um resultado que beneficie o maior número de pessoas. É que, no final das contas, todos podem sair ganhando, seja pela melhoria da condição da população, seja pela maior arrecadação estatal e impulsionamento do desenvolvimento econômico.

Assim, a esperança é de que a crise econômica leve a mudanças políticas e que a discussão da reforma tributária seja mesmo retomada, como tem sido anunciado nos últimos dias. O resultado dessa retomada só pode ser positivo, e traz de volta a esperança de que o Brasil avance e torne o sistema mais simples, mais justo e menos desigual.

E aí? Deu para ter uma ideia melhor do que é uma reforma tributária e como ela pode afetar sua vida? Comente no post e nos dê sua opinião sobre esse tema que, agora mais do que nunca, precisa ser debatido por toda a população!

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