As micro e pequenas empresas que devem ao Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, passarão a pagar R$ 300 de parcela mínima. Contribuintes também passarão a pagar a parcela mínima todos os meses até o Fisco consolidar os débitos e definir o valor final da prestação.
A Impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para pagamento do parcelamento do Simples Nacional, poderá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com a utilização de um certificado digital. O serviço estará disponível a partir de março de 2013.
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Para adquirir um certificado digital é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil, como é o caso da VALID (www.validcertificadora.com.br). Os preços variam a partir de R$ 110,00 (e-CPF) para Pessoa Física e de R$ 165,00 (e-CNPJ) para Pessoa Jurídica.
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